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Q103965 | Direito Constitucional
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2013
Órgao: TCE-MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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O Congresso Nacional observa estrutura constitucional de natureza bicameral em sua organização. É o que se extrai do disposto no art. 44 da Constituição ao estatuir que “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. A dinâmica e o perfil constitucional do sistema bicameral são percebidos, principalmente, a partir da atuação das Casas legislativas no processo de elaboração das leis. Sob essa perspectiva, analise o funcionamento do bicameralismo brasileiro conforme o regime constitucional vigente, examinando especialmente os seguintes aspectos:
a. a extensão da deliberação legislativa promovida pela Casa iniciadora em face de projeto de lei emendado pela Casa revisora;
b. o prosseguimento do processo legislativo caso a Casa iniciadora não tenha aprovado as modificações introduzidas pela Casa revisora ao projeto de lei;
c. a diferença da dinâmica e do perfil constitucional do sistema bicameral no processo de elaboração de emendas constitucionais, no processo de revisão constitucional e nas deliberações sobre matéria sujeita à sessão conjunta do Congresso Nacional.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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