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O Tribunal de Contas de determinado Estado recebeu uma denúncia sobre graves ilegalidades na execução de um contrato de uma relevante obra de infraestrutura que envolvia significativo montante de recursos estaduais. Como não havia auditores disponíveis na Diretoria de Auditoria de Obras Públicas, unidade técnica do Departamento de Controle Externo desse Tribunal, foram designados servidores sem formação específica na área, mas com mais de dez anos de experiência em auditorias de operacionais na Diretoria de Auditorias de Políticas de Educação.

Tão logo a denúncia fora distribuída, a equipe instaurou uma auditoria de operacional tendo por objetivo “avaliar a legalidade e legitimidade da execu…

A Lei nº 123 de um município mato grossense autorizou a criação de uma única Unidade de Controle Interno para atuar como órgão central do Sistema de Controle interno dos respectivos Poderes Legislativo e Executivo. A responsabilidade pela implementação e organização do referido órgão central foi atribuída ao Poder Executivo.

Ato contínuo, o Prefeito criou a referida Unidade e nomeou o servidor José, ocupante do cargo efetivo de Contador no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para a função de Controlador-Geral.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e as orientações e jurisprudências do TCE-MT e do Poder Judiciário, responda:

a) A Lei nº 123 é compatível com as orientaçõe…

Em 4/1/2025, um auditor do Estado foi designado pela CGE SP para realizar auditoria dos bens do ativo imobilizado da Secretaria Estadual XYZ. A auditoria foi concluída em 25/1/2025. Durante os seus procedimentos de auditoria, o auditor do Estado apurou os seguintes fatos relevantes.

I- O equipamento n° 10.459, adquirido por R$ 35 mil havia dois anos, tivera sua vida útil estimada em dez anos, tendo sido fixado valor residual de 20%. A depreciação vinha sendo regularmente realizada, e o valor contábil líquido atualizado era de R$ 29,4 mil. Feita a estimativa de geração de valor em uso, constatou-se que o equipamento teria capacidade de geração de valor de R$ 27 mil. Foi também verificado que …