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Em relação ao direito tributário, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:
a) Quais as causas de exclusão do crédito tributário? Diferencie-as.
b) Caso determinado imóvel esteja situado na área urbana do Município, mas seja utilizado para a exploração agrícola, incide IPTU ou ITR? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
c) Como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade (como contribuinte) do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pelo pagamento do IPTU?
Carlos Alberto é um empresário que possui uma empresa de comércio de eletrônicos. Recentemente, sua empresa passou por uma fiscalização da Receita Federal, resultando na lavratura de um auto de infração por suposta sonegação fiscal. A fiscalização identificou que a empresa deixou de recolher diversos impostos em várias operações. A Receita Federal procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente, notificando Carlos Alberto do valor total a ser pago, acrescido de multas e juros.
Inconformado, Carlos Alberto decidiu recorrer administrativamente, alegando erros na apuração dos valores e solicita uma perícia contábil. Além disso, ele efetua um depósito judicial do montante integral do…



