►indique as exceções ao princípio previstas na legislação;
►discuta o tratamento dado à previsão da receita pública e à fixação da despesa pública no contexto desse princípio.
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Proposição Legislativa alvitra dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Sabe-se que o $ 5º do Art. 3º da Lei 10.101/2000, que trata da participação dos lucros da empresa pelos trabalhadores, estabelece que:
§ 5º, A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito (…) e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
Elabore JUSTIFICAÇÃO para essa proposta legislativa, destaca…
Medida Provisória editada em determinado período conturbado da sociedade e da economia brasileira, em decorrência de surto pandêmico, propõe a redução do imposto sobre a renda retida na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoas físicas residentes no País, que esteja no exterior, destinado à cobertura de seus gastos pessoais, no exterior, em razão de viagem de turismo, ou de negócios, ou a serviço ou treinamento até o limite de R$ 20.000,00.
A alíquota do IR foi alterada da seguinte forma, para os anos calendários que são referidos infra:
- 2023 – De 25% para 6,0%;
- 2024 – De 25 % para 6,0%;
- 2025 – De 25% para 7,0%;
- 202…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.



