Tribunais de Contas e competências constitucionais

justiça estadual. No mesmo sentido, a emenda conferiu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) atuação meramente opinativa em relação às contas prestadas pelas mesas da assembleia legislativa e das câmaras municipais. O procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando suspender a eficácia da emenda aprovada. Com referência a essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que esclareça como se dá o controle das contas dos Poderes Executivo e Legislativo (nas esferas estadual e municipal) e do Poder Judiciário estadual e qual deve ser o papel do TCE nesse controle. Ao elaborar seu texto, responda, necessariamente…