- será de adesão obrigatória para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo e facultativa para os demais servidores municipais;
- os participantes obterão, ao final do período de contribuição, beneficio de complementação de aposentadoria equivalente ao valor da última remuneração percebida em atividade, deduzido o valor da aposentadoria paga pelo Regime Próprio de Previdência ou pelo Regime Geral de Previdência;
- a contribuição do Município-patrocinador corresponderá ao dobro da contribuição dos servidores-participantes;
- a contribuição do Município-patrocinador, no que tange aos servidores pertencentes ao quadro do magistério municipal, dar-se-á por meio de recursos do FUNDEB;
- o tesouro municipal responderá pelas insuficiências financeiras do fundo de previdência complementar.
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Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
O Estado Alfa objetiva criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
3 – É possível a criação da fundação Dobem? O regime de pessoal adotado é admitido?
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a impos…
