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Q103831 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2009
Órgao: TCE-TO - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
15 linhas

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins celebrou contrato com empresa de construção, cujo objeto era a reforma das instalações físicas da secretaria de informática. Dois meses após iniciadas as obras, a empresa protocolizou requerimento administrativo pedindo a resolução do contrato, alegando que o preço do cimento havia aumentado 5% no último mês, fato este que, por ser mprevisível, daria lugar à aplicação da teoria da imprevisão.


 Redija um texto acerca da situação hipotética apresentada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
 
  • possibilidade de deferir ou não o requerimento apresentado pela empresa;
  • quais os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

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3 – Qual o entendimento do STF acerc…

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