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Q103817 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Padrão de resposta Adaptada Peça Técnica/Prática60 linhas Resolução de Aluno +90%

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O Pleno do TCE/PR, ao julgar as contas anuais do dirigente de um órgão da administração estadual, proferiu acórdão com ressalvas e recomendações que desagradaram o referido gestor. A situação que se constitui no cerne da controvérsia suscitada pela Corte diz respeito à realização de uma obra cujo contrato está sujeito a ser obrigatoriamente rescindido. Paralelamente, o Ministério Público perante o TCE/PR não se satisfez, pois esperava uma condenação categórica.
Na condição de auditor do TCE/PR, analise, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e respectivas alterações) e do Regimento Interno do Tribunal, a possibilidade de cada uma das três partes do caso hipotético acima descrito — o dirigente do órgão, a empresa contratada e o Ministério Público — recorrerem da decisão no TCE/PR, considerando que há procedimentos comuns aos processos em tramitação naquela Corte e que, em casos parecidos, o tribunal tem adotado posicionamentos diversos. Em sua análise, atenda às seguintes determinações.
►Indique que tipos de recursos — e em que consistem — seriam admitidos nas circunstâncias, e quais estão descartados. [valor: 25,00 pontos]
►Explique quais as partes legitimadas para impetrar os recursos e quem é, em cada caso, o destinatário da peça recursal. [valor: 16,00 pontos]
►Discorra sobre o procedimento adotado quando o recurso é considerado inadequado e sobre os critérios considerados para o juízo de admissibilidade. [valor: 16,00 pontos]
Esta questão foi adaptada para 60 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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