Q103813 | Direito Constitucional
Banca: CetroVer cursos
Ano: 2006
Órgao: TCM-SP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo
90 linhas
A norma estabelecida pelo art. 9º da EC 41/2003, segundo a qual “aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 (abaixo transcrito) aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”, fere o preceito constitucional que protege os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI)?
Faça uma dissertação, apreciando a questão proposta e enfocando o tema dos direitos adquiridos.
| CF/88. ADCT- Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. |
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