Um ente público precisou adquirir, em certo exercício, o valor de R$ 500.000,00 em equipamentos de informática. O administrador desse ente determinou que fossem realizadas diversas aquisições, cada uma com valor inferior ao limite autorizado para dispensa de licitação. Dessa forma, todas as contratações foram diretas, sob o fundamento da dispensa. Essa prática foi detectada no exame da prestação de contas do referido ente público. Apesar do ocorrido, constatou-se não ter havido lesão ao erário, pois as contratações foram realizadas por valores de mercado.
Em face da situação hipotética acima, redija um parecer que, necessariamente, contemple considerações a respeito da validade jurídica das aquisições, apontando de que modo o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá julgá-las e que providências caberá a esse tribunal determinar.
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Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
A secretaria de educação do estado X é responsável pela gestão dos recursos destinados à educação pública estadual. Durante a auditoria das demonstrações contábeis e da execução orçamentária e financeira do exercício findo em 31 de dezembro de 2023, foram identificadas as seguintes situações.
1 Receitas orçamentárias: a referida secretaria registrou receitas orçamentárias no valor de R$ 50.000.000,00; no entanto, verificou-se que R$ 5.000.000,00 dessas receitas se referem a transferências voluntárias que foram recebidas em janeiro de 2024, mas registradas como receitas de dezembro de 2023.
2 Despesas com pessoal: a secretaria apresentou despesas com pessoal no valor de R$ 30.000.000,00, cont…
Uma equipe de auditoria foi designada para executar auditoria na sede da Secretaria Estadual de Educação (SEE) do estado X, com o objetivo de avaliar se determinado programa de distribuição de livros às escolas para a formação de bibliotecas escolares estava de acordo com os ditames legais no ano de 2024. O referido programa era operacionalizado mediante a compra dos livros pela SEE, distribuídos pela empresa fornecedora contratada diretamente às escolas estaduais nos diversos municípios do estado X. Durante o planejamento da auditoria, a equipe considerou elevado o risco da ocorrência de pagamento por produto não entregue e decidiu que seria adequado utilizar a técnica de circularização, me…
