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O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Considerando esse contexto, elabore um texto, no qual:

1. explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase.
2. descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas públicas, demonstrando como se art…

As seguintes situações se referem a determinado órgão público.

 I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.

II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.

III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.

Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.

1. Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
2. Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
3. Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…

Durante a análise do planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual (LOA), foram identificadas as seguintes situações:

Situação 1: a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;

Situação 2: buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

Situação 3: além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o plan…