A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação da Constituição Federal de 1988 no campo do direito orçamentário. Com a vigência da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, a importância da LDO aumentou, em face dos novos conteúdos de grande relevância para o disciplinamento da gestão fiscal.
Considerando a importância do tema acima, redija um texto dissertativo acerca da LDO, especialmente no que concerne aos seus conteúdos estabelecidos na Constituição Federal e na LRF, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- conteúdo dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais;
- regras da LRF relativas ao estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolso;
- situações previstas na LRF em que são necessárias medidas de limitação de gastos, com a indicação dos responsáveis por essas medidas.
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Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…
O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das…
Redija um texto dissertativo a respeito dos estágios da Despesa Pública. Ao elaborar seu texto cite quais são os estágios da despesa, em que momento e em qual ordem eles ocorrem.



