► contagem do prazo decadencial previsto em lei;
► possibilidade de a decisão ser apreciada pelo Poder Judiciário diante da coisa julgada administrativa;
► natureza jurídica do ato administrativo de concessão de aposentadoria.
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Flávia, filiada ao regime geral de previdência social (RGPS), contribuiu para o referido regime na condição de segurada empregada por três anos. Após esse período, ela viajou para a Inglaterra, onde fixou residência por aproximadamente doze anos ininterruptos e, durante esse tempo, trabalhou como prestadora de serviços domésticos, sem vínculo com qualquer regime de previdência social. Quando retornou ao Brasil, Flávia comprou um caminhão e passou a exercer atividade econômica na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.
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