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ID 103715 Administração Pública Banca FGV Ano 2015 60 linhas

Accountability, Responsabilização e Prestação de Contas

Assuntos desta questão
Reforma do Estado e Modernização AdministrativaAccountability, Responsabilização e Prestação de ContasPolíticas Públicas: Conceitos, Tipos e Instrumentos
Enunciado
Uma nota em uma coluna de jornal revela algumas discrepâncias conceituais quando comparadas ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) de 1995.
“Projeto de lei quer impedir capital estrangeiro na Saúde"
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei que veda a participação do capital estrangeiro na saúde brasileira. A proposta é da deputada Jandira Feghali. Segundo ela, a ideia é corrigir uma falha na Lei 13.097, que pode afetar a política do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta "falha" foi uma modificação na lei feita durante a tramitação de uma Medida Provisória que tratava de temas tributários, no fim de 2014. Basicamente, ficou permitido que empresários usem capital estrangeiro para abrir hospitais e clínicas no Brasil.
Para Jandira, a medida representa mais um passo rumo à privatização da saúde e desmonte do SUS.
- O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza o projeto do SUS e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso - afirma.”
Fonte: Brunet, D. Blog de Emergência, 15.06.2015, disponível em
http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/emergencia/posts/2015/06/15/pr ojeto-de-lei-quer-impedir-capital-estrangeiro-na-saude-568061.asp.
A esse respeito:
a - Indique os Setores de Estado segundo o PDRAE.
b - Para cada Setor, indique os tipos de gestão, os objetivos e as formas de propriedade.
c - Correlacione os conceitos que foram confundidos na nota de jornal publicada, esclarecendo-os.
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