103655

Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo a respeito da coisa julgada no sistema processual civil. Seu texto deve conter, necessariamente,

1. os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material;
2. comentários a respeito dos limites objetivos da coisa julgada material;
3. comentários a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada material;
4. comentários a respeito de coisa julgada nas relações jurídicas continuativas.

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Analise o caso em que um partido político, com representação da Câmara Legislativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de determinada lei estadual. O fundamento é a afronta de uma lei estadual em face da Constituição do Estado que, por sua vez, reproduz dispositivo da Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a lei foi declarada inconstitucional com eficácia geral.

Considerando o exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo aos questionamentos “é cabível a referida ação declaratória de inconstitucionalidade? É possível recorrer dessa decisão?”. Aborde, necessariamente os tópicos a seguir.

a…

Leia, com atenção, as informações a seguir.

T. S. A. ajuizou, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mandado de segurança no dia 20 de março de 2018 em face de ato ilegal atribuído ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A demanda tem como fundamento o artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal, e a Lei no 12.016/2009. Alegou o impetrante, em síntese, que foi aprovado em concurso público para cadastro de reserva, para a Alego, mas não foi nomeado. O impetrante afirma que participou de concurso público para preenchimento de vagas e para formação de cadastro de reserva promovido pela Alego, tendo sido aprovado para o cargo de analista legislativo em primeiro lugar…