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Texto I

Segundo o Código Penal

“O Feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino. Isto é, quando o crime envolve: violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.”

Mesmo que a pena seja no máximo de 30 anos, de acordo com o texto da lei do Feminicídio, ela pode ser aumentada em um terço, caso seja agravante em casos como:

a) Durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto

b) Contra a menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência

c) Na presença de descendente ou ascendente da vítima;

<Fonte: Lei nº 13.104, de março de…

Texto I

Ainda há brasileiros que enxergam o automóvel como um investimento, apesar de só haver custos em sua propriedade ou uso. Aliás, a aquisição é algo bastante usual por aqui.

Não por menos, a modalidade de financiamento mais comum no Brasil é o CDC (Crédito Direto ao Consumidor). Nesse caso, os bancos financiam a aquisição do bem, que fica alienado à instituição financeira em garantia.

Outra possibilidade de pagar a prazo é o leasing – bem menos comum entre pessoas físicas, porém bem visto no mundo corporativo.

https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/vale-mais-a-pena-financiar-o-carro-porcdc-ou-leasing/

Texto II

Art. 3º. A atuação do BRB Banco de Brasília S.A. baseia-se em princípios ét…

Texto I

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá …