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Questões Relacionadas
Texto 1
Lei Estadual n.º 15.755/2016
Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.
Art. 3.º A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1.º A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2.º A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
Texto 2
Foi publicado no Diário Oficial da …
Quando um país investe em educação, a tendência é que isso influencie no crescimento econômico, bem como no desenvolvimento cultural e social. No entanto, quando há barreiras no acesso à educação, isso pode resultar no aumento: do desemprego; da criminalidade; da discriminação.
Sem um ensino de qualidade, há dificuldades de inserção no mercado de trabalho, além de chances menores de conquistar vagas em vestibulares ou concursos públicos. A desigualdade social no Brasil fica evidente quando a educação não é prioritária, pois o conhecimento faz com que a população tenha consciência dos seus direitos.
https://www.oxfam.org.br/blog/acesso-a-educacao-no-brasil-os-desafios-da-luta-pela-igualdade/
Polícia Civil combate corrupção na saúde pública estadual
A Polícia Civil de Goiás a Operação Hipócrates, que combate esquema de corrupção no sistema estadual de regulação de vagas de atendimento médico.
A investigação informou que a polícia descobriu, entre outras fraudes, o pagamento de propina de até R$ 5 mil a operadores do sistema de regulação para incluir pessoas indevidamente, furando a fila de atendimentos no sistema público de saúde.
Além de furar a fila no sistema, os fraudadores alteravam também o nível de prioridade, falseando justificativas médicas para agilizar o atendimento dos corruptores. Em alguns casos, foi descoberto no esquema o desvio para facilitar até cirurgias estét…



