Q103462 | Direito Administrativo
Banca: FEPESEVer cursos
Ano: 2011
Órgao: Pref Florianópolis - Prefeitura Municipal de Florianópolis
Cargo: Procurador Municipal de Florianópolis
30 linhas
O diretor de uma determinada Secretaria do Município de Florianópolis foi indiciado em processo administrativo disciplinar, porquanto havia suspeita de que ele fosse responsável por vícios em processo seletivo para o cargo de professor substituto, bem como tivesse impedido a execução de uma ordem judicial. O Ministério Público estadual, cientificado dos fatos, ajuizou ação penal contra o referido diretor, por entender que suas condutas eram censuradas pela legislação penal. Após a deflagração da ação penal, o presidente da comissão de processante suspendeu o processo administrativo disciplinar a fim de aguardar o posicionamento do juízo criminal. Sobreveio, então, a sentença criminal, a qual absolveu o acusado sob o argumento de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. A sentença transitou em julgado sem recurso das partes. Nesse panorama, você, Procurador do Município, foi consultado pelo presidente da comissão processante sobre as providências que deveriam ser tomadas nos autos do processo administrativo disciplinar.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFEPESE
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