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Antônio, de 78 anos, aposentado e com mobilidade reduzida, reside com sua filha em imóvel próprio. Após um desentendimento familiar, ela passou a restringir o uso de seus bens e a impedi-lo de sair de casa, retendo seus documentos pessoais e o cartão bancário para controlar sua pensão. Antônio manifestou o desejo de continuar vivendo em seu lar, com apoio de cuidadores, mas a filha insiste em transferi-lo para uma instituição de longa permanência sem o seu consentimento.
Considerando a situação apresentada, responda de forma fundamentada:
- Quais direitos fundamentais e estatutários de Antônio foram violados, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa?
- Quais medidas de pr…
Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.
b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?
A crise do “welfare state” brasileiro se revela com a deterioração do estado de proteção social, agravada por políticas econômicas de austeridade e corte de gastos públicos, comprometendo a capacidade do estado de prover serviços básicos da população e, consequentemente, aumentando a desigualdade e a vulnerabilidade dessa mesma população. O SUS, por si, concebido para garantir o acesso aberto e gratuito à saúde, sofre com o subfinanciamento e a má gestão na sua esfera, irradiando efeitos negativos. A precarização do trabalho e as reformas na seguridade social atingem a desproteção social, impedindo a atenuação das desigualdades socioeconômicas. A falta de comunicações claras e eficazes entre…
