Inscrição em Dívida Ativa

relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, papéis todos hoje exercidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, por meio da Secretaria da Receita Previdenciária − SRP (órgão do Ministério da Previdência Social), que seria extinta. Previamente, o Gabinete do MF solicitou a manifestação da PGFN acerca da proposta, onde a matéria foi levada à apreciação da coordenação-Geral de Assuntos tributários − CAT, unidade na qual você exerce o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. O…