ID 103407 Direito Tributário Banca ESAF Ano 2006 90 linhas

Inscrição em Dívida Ativa

Assunto desta questão

Enunciado

PARECER Por razões de política tributária, o Ministério da Fazenda − MF intenta defender junto à Presidência da República a idéia de que seja enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, pela qual seja atribuída à Secretaria da Receita Federal − SRF (órgão do MF) a responsabilidade pelas funções de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades…

relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, papéis todos hoje exercidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, por meio da Secretaria da Receita Previdenciária − SRP (órgão do Ministério da Previdência Social), que seria extinta. Previamente, o Gabinete do MF solicitou a manifestação da PGFN acerca da proposta, onde a matéria foi levada à apreciação da coordenação-Geral de Assuntos tributários − CAT, unidade na qual você exerce o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. O…

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Dados da questão

ID: 103407
Assunto: Direito Tributário > Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa > Dívida Ativa e Certidões > Inscrição em Dívida Ativa
Banca: ESAF
Ano: 2006
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 90

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