Q103407 | Direito Tributário
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2006
Órgao: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Peça Técnica/Prática90 linhas
PARECER
Por razões de política tributária, o Ministério da Fazenda − MF intenta defender junto à Presidência da República a idéia de que seja enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, pela qual seja atribuída à Secretaria da Receita Federal − SRF (órgão do MF) a responsabilidade pelas funções de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, papéis todos hoje exercidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, por meio da Secretaria da Receita Previdenciária − SRP (órgão do Ministério da Previdência Social), que seria extinta. Previamente, o Gabinete do MF solicitou a manifestação da PGFN acerca da proposta, onde a matéria foi levada à apreciação da coordenação-Geral de Assuntos tributários − CAT, unidade na qual você exerce o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. O Coordenador-Geral solicita a você a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade e, legalidade da matéria, no qual seja indicado também sobre:
- a posição do STF em matéria análoga, se existente; e
- se entendida como constitucional/legal a proposta, a que órgão da advocacia pública federal caberá a defesa em juízo do sujeito ativo dessas contribuições, nas ações intentadas contra a cobrança das mesmas, e a execução da dívida ativa correspondente.
INSTRUÇÕES:
- O parecer deverá ser estruturado em dois itens: “Fundamentação” e “conclusão”, sendo vedada a apresentação de “relatório”. No item “fundamentação” é facultada a utilização de subitens;
- Ao final da “conclusão”, aponha apenas a expressão “À consideração superior” e, em seguida, a data de hoje.
- O candidato deverá desenvolver no parecer, necessariamente, os seguintes temas ou categorias, encadeando-os logicamente (inclusive em ordem diversa se julgar adequado): “Poder de Tributar”, “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, “Competência Tributária”, “Capacidade Tributária”, “Funções Fiscais/Tributátrias”, “Sujeição Ativa”, “Parafiscalidade”, “Contribuições Sociais”, “Seguridade Social”.
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MatériaDireito Tributário
BancaESAF
O recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991, em função do faturamento decorrente da venda de mercadorias no mês de abril de 1995 da empresa XYZ, deveria ser realizado, na forma da legislação de regência, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até o dia 10 do mês seguinte.
A referida empresa não realizou nenhum pagamento a título de COFINS relacionado com o mês de abril de 1995. Também não ajuizou nenhuma ação tendo como objeto o recolhimento de COFINS em razão do faturamento no mês de abril de 1995.
Em relação à COFINS devida em função do faturamento no mês de abril de 1995, a empresa aludida apr…
Elabore um texto objetivo sobre o princípio da insignificância e sua aplicação ao crime de descaminho, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a) parâmetro legal-tributário que tem sido utilizado pelo Poder Judiciário para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho;
b) se os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil podem deixar de constituir créditos tributários relativos a tributos aduaneiros sob o argumento de aplicação do princípio da insignificância;
c) eventuais consequências da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho no que tange aos tributos aduaneiros.
b) se os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil podem deixar de constituir créditos tributários relativos a tributos aduaneiros sob o argumento de aplicação do princípio da insignificância;
c) eventuais consequências da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho no que tange aos tributos aduaneiros.
Discorra sobre o crédito tributário, abordando:
a) a natureza jurídica, as características, a forma de constituição, a função, os efeitos, as hipóteses de alterabilidade.
b) as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
c) as hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
d) as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
b) as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
c) as hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
d) as hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
