O Ministro do Trabalho e Emprego encaminhou à sua Consultoria Jurídica consulta acerca da possibilidade de aplicação de multas entre pessoas jurídicas de direito público, em decorrência do exercício do poder de polícia.
Em face da situação hopotética acima descrita, e na condição de advogado da União pertencente à mencionada Consultoria Jurídica, redija parecer jurídico que responda, da forma mais completa possível, à consulta formulada pelo citado Ministro de Estado, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
I – imunidade recíproca entre pessoas jurídicas de direito público: sua extensão. Multa decorrente de poder de polícia e tributos;
II – atuação do poder público contra o próprio poder público na hipótese de infração à lei;
III – prerrogativas e privilégios da administração pública no Estado de Direito: isonomia, moralidade e legalidade;
IV – poder-dever de agir: desvio de finalidade ou poder.
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No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
