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Q103377 | Direito do Trabalho
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Ibaté - Prefeitura Municipal de Ibaté
Cargo: Procurador Jurídico
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática120 linhas

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Transitada em julgado a sentença em que se estabeleceu a correção monetária do crédito trabalhista pela taxa referencial (TR), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, as partes apresentaram cálculos que, após os trâmites legais, ensejaram a prolação da sentença de liquidação pelo magistrado do trabalho.
Inconformado com a sentença de liquidação, após a garantia do juízo e no mesmo prazo dos embargos à execução opostos pela executada Empresa Transportadora Cabrobó, o exequente João da Mata apresentou impugnação à sentença de liquidação, a qual restou acolhida pelo juízo, com a determinação para que a atualização monetária observasse o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em face de entendimento do próprio Tribunal Superior do Trabalho que considera inconstitucional o art. 39 da Lei nº 8.177/91.
Na mesma decisão que acolheu a impugnação à sentença de liquidação, o juiz do trabalho rejeitou os embargos à execução, mantendo os reflexos das horas extras sobre os descansos semanais remunerados nos cálculos de liquidação, sob o fundamento de que são verbas acessórias e independem de menção expressa no título executivo judicial, bem como manteve na conta de liquidação a aplicação do acréscimo de 50% sobre as diferenças salariais deferidas na sentença de conhecimento em face da equiparação salarial não contestada, sob o fundamento de que referida sentença transitada em julgado determinou a aplicação do art. 467 da CLT nos termos da Lei.
Presumindo verdadeiros os fatos narrados na descrição supra, e que o feito tramita na 15ª Vara do Trabalho de São Carlos sob o número 1012345-99.2016.9.09.0999, na condição de procurador da executada, elabore a peça processual adequada.
(art. 467 da CLT: “Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%”).

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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