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Estado da federação candidata-se para sediar o campeonato mundial de futebol feminino, sagrando-se, ao final, vencedor.

Para tanto, foi aprovada lei ordinária pelo Poder Legislativo estadual que, entre outros aspectos regulatórios, dispôs que o Estado assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a federação mundial de futebol feminino que organizará o torneio, seus representantes legais, apoiadores, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer evento danoso relacionado ao torneio, e que a prescrição, na hipótese, seria de 6 (seis) anos contados da ciência do evento.

A empresa de bebidas ABC, patrocinadora master do evento, …

O Governador do Estado consulta a PGE sobre: (a) a possibilidade de conferir o exercício do poder de polícia a entidade da Administração Pública indireta, atribuindo-lhe poderes para licenciar, fiscalizar e aplicar sanções; (b) a aplicabilidade do art. 3º, incisos I e IX, da Lei Federal nº 13.874/2019 à Administração Pública estadual.

Na qualidade de Procurador do Estado, oriente o gestor público sobre as possibilidades, limites e requisitos a serem observados em relação à consulta formulada.

O Estado, por intermédio da PGE, inicia tratativas com sociedade empresarial de construção civil com vistas à celebração de acordo de leniência. As condutas ilícitas admitidas pela empresa consistiram em ter, no ano de 2017, atuado em conluio com concorrentes e pago propinas a agentes públicos estaduais para fraudar processo licitatório e ter a si adjudicado o contrato de construção de infraestrutura de grande monta. A empresa nega a existência de irregularidades na execução do contrato.

Antes da assinatura do acordo, o Tribunal de Constas do Estado conclui julgamento de processo de controle no qual apurou e imputou à referida empresa débito da ordem de R$ 1 bilhão de reais, decorrente de su…