Q103334 | Direito Administrativo
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2015
Órgao: Pref Curitiba - Prefeitura Municipal de Curitiba
Cargo: Procurador do Município de Curitiba
Em 19/06/2015, Cássio propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Município de Curitiba, da URBS e da concessionária de serviço público responsável pelo serviço de transporte municipal de pessoas, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Na petição inicial, Cássio narrou que, em 05/02/2010, estava dentro do ônibus Santa Cândida/Capão Raso, passando pela Rua Sete de Setembro, quando o motorista do ônibus freou subitamente – por conta de uma criança ter atravessado a pista –, causando a queda de diversos passageiros dentro do veículo.
O autor afirmou que, em razão da frenagem, caiu com o lado esquerdo do corpo no chão, o que ocasionou a quebra de seu braço esquerdo e do notebook que carregava dentro da mochila naquele momento.
Assim, pleiteou a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), por conta do abalo e sofrimento psicológicos causados pelo fato narrado, e indenização por danos materiais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referentes aos gastos com cirurgia no braço (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e à compra de um notebook idêntico ao que foi destruído no momento da queda (R$ 2.000,00 – dois mil reais), anexando as respectivas notas fiscais.
A primeira requerida foi citada em 01/07/2015 (quarta-feira.), com a juntada do mandado de citação aos autos em 03/07/2015 (sexta-feira.); a segunda requerida, em 06/07/2015 (segunda-feira.), com juntada do mandado aos autos em 07/07/2015 (terça-feira.); e a terceira requerida, em 29/07/2015 (quarta-feira.), com a juntada do mandado aos autos em 30/07/2015 (quinta-feira.)
Partindo do pressuposto de que os fatos ocorreram da forma como narrados por Cássio, na condição de procurador do Município de Curitiba, elabore a peça judicial adequada para defender o Município da melhor forma possível. Indique, como data de sua manifestação, o último dia do prazo para a apresentação de defesa.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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