103310

O Governador do Estado consulta a PGE sobre: (a) a possibilidade de conferir o exercício do poder de polícia a entidade da Administração Pública indireta, atribuindo-lhe poderes para licenciar, fiscalizar e aplicar sanções; (b) a aplicabilidade do art. 3º, incisos I e IX, da Lei Federal nº 13.874/2019 à Administração Pública estadual.

Na qualidade de Procurador do Estado, oriente o gestor público sobre as possibilidades, limites e requisitos a serem observados em relação à consulta formulada.

PAULO, servidor da área de saúde lotado em hospital estadual, verifica que está recebendo remuneração inferior à que vem sendo paga a MARIA, uma conhecida da época da faculdade que ocupa o mesmo cargo em outro hospital do Estado. MARIA, que ingressou no cargo estadual cinco anos antes de PAULO, recebe adicional de tempo de serviço superior àquele pago a PAULO e, ainda, gratificação especial paga a todos os servidores em atividade naquele hospital, tendo em vista o excesso de trabalho decorrente do grande fluxo de pessoas na localidade em que é situado.

PAULO requereu administrativamente equiparação à remuneração de MARIA, sob o fundamento de isonomia, alegando que ocupa cargo público com as …

Empresa estatal pretende firmar parceria estratégica com vistas a celebrar contrato de encomenda tecnológica com sociedade empresária para desenvolver vacina voltada ao combate da Covid-19. Entretanto, o órgão interno de controle da empresa estatal elaborou parecer prévio apontando alguns aspectos que deveriam ser considerados pelo gestor, a saber:

(a) a cláusula de alocação de riscos atribui a maior parte do risco tecnológico ao ente público, alertando sobre violação ao princípio da economicidade e ao próprio interesse público;

(b) o contrato de encomenda tecnológica não tem previsão legal;

(c) existe contrato em vigor com entidade pública de pesquisa para o desenvolvimento da vacina, não s…