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Determinada concessionária de energia elétrica propôs ação judicial pleiteando o reconhecimento do direito de excluir integralmente a demanda contratada da base de cálculo do ICMS. Além disso, requereu, em razão da pandemia de COVID-19 e do consequente aumento do inadimplemento, o reconhecimento do direito de compensar o valor referente ao ICMS recolhido em períodos anteriores, decorrentes de contas que não foram efetivamente adimplidas pelo consumidor final.
Como Procurador do Estado, apresente argumentos de defesa de mérito da Fazenda Pública.
Identifique os critérios para caracterização de operações mistas sujeitas à incidência do ICMS e do ISS.
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