Q103285 | Direito Administrativo
Banca: FEPESEVer cursos
Ano: 2013
Órgao: JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Padrão de resposta24 linhas
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina necessita contratar um serviço permanente de coleta de resíduos sólidos especiais. Para tanto, o setor de licitações, em pesquisa de mercado, cotou o serviço, sendo o menor orçamento o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Ultimados os atos do procedimento licitatório, aportou o processo na Procuradoria Jurídica, para parecer, acerca da contratação, por meio de dispensa de licitação, em razão do valor.
Deve o candidato analisar o caso e discorrer sobre a legalidade da modalidade licitatória indicada pela comissão de licitação.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFEPESE
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina necessita contratar um serviço permanente de coleta de resíduos sólidos especiais. Para tanto, o setor de licitações, em pesquisa de mercado, cotou o serviço, sendo o menor orçamento o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Ultimados os atos do procedimento licitatório, aportou o processo na Procuradoria Jurídica, para parecer, acerca da contratação, por meio de dispensa de licitação, em razão do valor.
Deve o candidato analisar o caso e discorrer sobre a legalidade da modalidade licitatória indicada pela comissão de licitação.
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