RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais

: certidão de tempo de serviço público estadual, no mesmo cargo efetivo, de 16 de abril de 1993 até 19 de agosto de 2004; Carteira de Trabalho e Previdência Social, que demonstrava tempo de serviço, na condição de empregado, de 15 de agosto de 1979 a 16 de abril de 1993; contrato de parceria rural em nome de seu pai, João da Silva, datado de dezembro de 1968, informando o exercício de trabalho em regime de economia familiar; certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que comprovava o cadastramento de área rural em nome do pai do segurado, não constando registro de trabalhadores assalariados ou eventuais, relativamente ao período de dezembro de 1950 a…