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O ex-Secretário Municipal de Administração do Município XYZ, Sr. FILIPINO PINO, ajuizou ação de danos morais, pelo rito ordinário, em face do Município XYZ e do Prefeito Municipal.

O demandante narra, na peça inicial, que, na condição de secretário municipal, assinou o auto de infração decorrente de uma inspeção fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a qual constatara irregularidades no recolhimento de guias relativas ao FGTS e nas informações prestadas à Previdência Social.

Conforme documentação apresentada, apesar de ter sido formalmente intimado, o Município XYZ deixou de apresentar a competente defesa administrativa. Desse modo, o ex-agente público alega que, por consequência direta dessa inércia da municipalidade, acabou sendo responsabilizado pessoalmente pela dívida municipal, demonstrando de fato que, inscrito em dívida ativa, foi citado pelo Oficial de Justiça da execução fiscal movida pelo INSS e teve, inclusive, seu único veículo penhorado no decorrer do processo de execução.

Além disso, a parte autora informa que foi surpreendida com seu nome inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) por causa da referida dívida municipal, arguindo, portanto, a existência de danos morais ispo facto, sendo certo que a Administração Municipal, ciente do procedimento fiscal de cobrança e do modo como estava sendo realizado, não fez nada a respeito, não quitou o débito com o INSS ou agiu para defesa do ora demandante.

São mencionados ainda os infrutíferos contatos do ex-secretário municipal com a Procuradoria Municipal e o Prefeito Municipal para resolver a questão, razão pela qual a peça inicial sustenta que, pela conduta omissiva do ente público, estão presentes os elementos que geram a obrigação de indenizar.

O processo foi distribuído por conexão ao juízo da execução fiscal a pedido da parte autora, tendo o juiz determinado a citação dos réus indicados na petição inicial.

Na qualidade de Procurador do Município XYZ, redija a peça cabível ao caso, abordando todas as questões pertinentes.