Q103252 | Direito Administrativo
Banca: CEPERJVer cursos
Ano: 2011
Órgao: Pref São Gonçalo - Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Cargo: Procurador
Padrão de resposta40 linhas
Produza um texto que atenda a proposta apresentada a seguir.
Analise as questões jurídicas concernentes ao caso apresentado a seguir.
O contribuinte JT recebe a visita de agentes fiscais do Município WW que, no exercício regular da atividade fiscal, exigem a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e demais registros legais, dando início a regular procedimento administrativo fiscal. Após análise dos documentos apresentados, os agentes públicos não constatam qualquer irregularidade. Apesar disso, em decisão baseada na legislação federal sobre o tema, diante da ausência de lei local sobre o assunto, surge decisão determinando a quebra do sigilo bancário e fiscal quanto aos outros entes federativos.
Com base no caso apresentado, disserte sobre a possibilidade do cometimento de algum ilícito por parte da autoridade fiscal e sobre a existência de algum remédio processual para o caso.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaCEPERJ
P é eleito vereador no município T e pretende obter informações sobre as normas aplicáveis à Câmara incluídas na lei orgânica municipal. Para isso, solicita parecer sobre o tema à assessoria jurídica destacando os seguintes itens:
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Produza um texto que atenda a proposta apresentada a seguir.
Analise as questões jurídicas concernentes ao caso apresentado a seguir.
O contribuinte JT recebe a visita de agentes fiscais do Município WW que, no exercício regular da atividade fiscal, exigem a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e demais registros legais, dando início a regular procedimento administrativo fiscal. Após análise dos documentos apresentados, os agentes públicos não constatam qualquer irregularidade. Apesar disso, em decisão baseada na legislação federal sobre o tema, diante da ausência de lei local sobre o assunto, surge decisão determinando a quebra do sigilo bancário e fiscal quanto aos outros ente…
