Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Analise a aplicabilidade da garantia de irretroatividade em relação a (i) dispositivo constitucional originário; (ii) emenda constitucional; e (iii) legislação infraconstitucional.
O Secretário de Saúde do Estado recebeu uma deliberação do Conselho Estadual de Saúde sobre a necessidade de modificação substancial de uma política de enfrentamento a doença infectocontagiosa em comunidades carentes, que havia sido editada com base em manifestação técnico-científica de órgão interno. Diante disso, o Secretário consulta a sua assessoria jurídica para manifestação sobre: (i) a necessidade de observância à deliberação do Conselho de Saúde; e (ii) a possibilidade de extinção do Conselho de Saúde por lei estadual. Como Procurador do Estado e assessor jurídico da Secretaria de Saúde, responda à consulta, manifestando-se especificamente sobre os fundamentos constitucionais para a …
Considerando inconstitucional o processo de privatização de uma estatal federal, o Congresso Nacional, por dois terços de seus integrantes, edita decreto legislativo suspendendo o respectivo edital. Discorra sobre a validade da medida.
