Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que expresse a idéia consagrada no Código Civil relativamente à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, comentando, também, outros textos legais preexistentes ao Código Civil (como a Consolitação das Leis do Trabalho, Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor) no que concerne a essa teoria.
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Com base no Decreto nº 29.684/2014 e suas alterações, responda, de forma fundamentada, aos tópicos a seguir:
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