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Q103240 | Direito Administrativo
Banca: COPS/UELVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE PR - Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Cargo: Procurador do Estado do Paraná

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Com lastro no art. 241 da Constituição da República, a Lei 11.107/2005 disciplina a criação de consórcios públicos entre as pessoas políticas para a realização de objetivos de interesse comum. Segundo a lei, os consórcios públicos têm personalidade jurídica própria, pois deverão ser instituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (Lei 11.107/2005, artigo 1º, § 1º). Há alguma diversidade entre os consórcios públicos e os convênios de cooperação? Caso positivo, especifique ao menos uma diferença, de forma fundamentada. Caso negativo, motive a resposta. Por outro lado, a instituição de uma associação pública com personalidade jurídica própria composta por pessoas políticas diversas viola o princípio da federação (Constituição da República, artigos 1º, 18 e 60, § 4º, inc. I)? Fundamente.

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