ID 103236 Direito Ambiental Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2018 20 linhas

Terras indígenas, povos e comunidades tradicionais

O prefeito do município federado X criou, em janeiro de 2015, por meio de decreto, o Parque Municipal da Arara Azul, objetivando preservar a beleza cênica da área. Diante de problemas encontrados para fazer a regularização fundiária local, tendo em vista a existência de uma comunidade tradicional que vive em área do parque, o prefeito mudou de ideia e, em 2018, propôs transformar, por meio de novo decreto, o parque na Floresta Municipal da Arara Azul. Estudos técnicos que atestaram a viabilidade da transformação objetivada foram apresentados, em consulta pública, à população. Nessa consulta, os cidadãos presentes fizeram uma votação e decidiram, democraticamente, que o parque deveria ser transformado na Área de Proteção Ambiental da Arara Azul. O prefeito, contudo, manteve a proposta original de transformar o parque na Floresta Municipal da Arara Azul e encaminhou a proposta de decreto à procuradoria municipal para considerações.

A respeito da situação hipotética descrita, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma justificada, com fundamento na legislação
e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos.
  1. O Parque Municipal da Arara Azul poderá, por meio de novo decreto do prefeito, ser transformado na Floresta Municipal da Arara Azul? [valor: 6,00 pontos]
  2. Por que uma eventual transformação do referido parque em uma floresta municipal resolveria o impasse com relação à comunidade tradicional que já vive no parque? [valor: 5,00 pontos]
  3. A decisão da população, por votação, para transformar o Parque Municipal da Arara Azul em área de proteção ambiental deverá vincular o prefeito do município X? [valor: 3,25 pontos]
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