§ 1.º Os conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos:
I ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;
II possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
III apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do estado serão escolhidos:
I um terço, pelo governador do estado, de sua livre escolha, indicados alternadamente entre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento;
II dois terços, pela Assembléia Legislativa.
- natureza do ato de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do estado;
- necessidade, ou não, de comprovação do atendimento das exigências constitucionais para nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas;
- possibilidade de controle do ato de nomeação pelo Poder Judiciário.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
