a) o que ela determina, bem como a possibilidade de sua aplicação pelo órgão julgador, no sistema processual vigente.
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Trata-se de ação de imissão na posse proposta por Bruno Henrique em face de Gabriel.
Na inicial, o autor narrou que adquiriu de Everton o imóvel objeto da lide, por meio de escritura pública de compra e venda, celebrada em 2019 e devidamente registrada em cartório.
Porém, ao tentar exercer sua posse, o autor constatou que o bem estava ocupado pelo réu, o qual não possuiria justo título para sua permanência.
O réu apresentou contestação alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, desde 1981, com base em contrato particular de promessa de compra e venda, firmado com o antigo proprietário, Giorgian.
Sustentou o réu, ainda, o preenchimento dos requisitos necessários para o reconheci…
A constitucionalização do direito processual civil decorre da garantia do devido processo legal, que abrange vários princípios, também considerados subprincípios.
Diante desta afirmação, responda:
a) Quais são os princípios ou subprincípios do devido processo legal, atinentes ao processo civil, previstos no artigo 5º da Constituição Federal?
b) Quais são aqueles, também contemplados na Constituição Federal, que não se encontram no artigo 5º?
Quando não havia um Estado organizado, a solução dos conflitos se dava pela atuação dos próprios interessados: a força vencia a disputa. No entanto, com a consolidação do Estado, atribuiu-se ao Poder Judiciário, imparcial, a função de aplicar a lei na busca da pacificação social. Assim, a jurisdição garantiu ao Estado a legitimidade para agir em nome do interesse público e, ao jurisdicionado, a segurança jurídica para prosperar.
Considerando o texto acima, de caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da jurisdição. Seu texto deve incluir, necessariamente,
a) o conceito de jurisdição;
b) exposição fundamentada das modalidades de resolução dos conflitos: autotutela, aut…
