Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Secretário de Saúde do Estado recebeu uma deliberação do Conselho Estadual de Saúde sobre a necessidade de modificação substancial de uma política de enfrentamento a doença infectocontagiosa em comunidades carentes, que havia sido editada com base em manifestação técnico-científica de órgão interno. Diante disso, o Secretário consulta a sua assessoria jurídica para manifestação sobre: (i) a necessidade de observância à deliberação do Conselho de Saúde; e (ii) a possibilidade de extinção do Conselho de Saúde por lei estadual. Como Procurador do Estado e assessor jurídico da Secretaria de Saúde, responda à consulta, manifestando-se especificamente sobre os fundamentos constitucionais para a …
Analise a aplicabilidade da garantia de irretroatividade em relação a (i) dispositivo constitucional originário; (ii) emenda constitucional; e (iii) legislação infraconstitucional.
Uma empresa pretende obter autorização para prestação de serviço público de titularidade da União. Para prestar tal serviço, ela necessita adquirir um terreno, cujo proprietário, vislumbrando a sua valorização, exige preço exorbitante. A empresa procura o Estado, demonstrando o enorme investimento que pretende realizar. A empresa afirma que o Estado, no exercício de sua política industrial, pode desapropriar o terreno para repassar a ela, que se comprometeria a arcar com todos os custos de aquisição do imóvel. Analise a constitucionalidade da medida.
