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Pode ser deferida medida liminar em Ação Civil Pública com o objetivo de exigir, para a continuidade das atividades da empresa, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental? Justifique objetivamente. (valor 0,20)
Com base nisso, responda aos seguintes itens:
a) Indique a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação prevista(s) em lei federal que atende(m) primariamente ao objetivo proposto. Qua…
As ameaças à biodiversidade tem várias origens: parte proventos riscos globais, parte de causas locais. Entre os riscos globais emergem o efeito estufa, as alterações climáticas, a ruptura da camada de ozônio, as radiações nucleares, etc. As causas locais são inúmeras, dentre elas: a erosão do solo, a desertificação, os desmatamentos e queimadas, e a pesca predatórias, o comércio ilegal ou ilícito de espécimes vivos, a pecuária extensiva, etc. Causado o dano ao meio ambiente, a responsabilidade civil e criminal ambiental deve recair aos causadores. diga quais são os princípios básicos da responsabilidade civil ambiental , explicando-os sucintamente.
Considerando possível a responsabilização …
