Q103177 | Direito Constitucional
Banca: COPS/UELVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE PR - Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Cargo: Procurador do Estado do Paraná
De quem é a competência legislativa, quem pode oferecer a denúncia e qual o órgão competente para o julgamento de Governador de Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade?
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MatériaDireito Constitucional
BancaCOPS/UEL
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Diante disso, responda os itens a seguir.
A) As limitações temporais e circunstanciais são limitações que envolvem, de certo modo, o procedimento de reforma da Constituição. Existem outras limitações quanto ao procedimento de reforma da Constituição brasileira, além das temporais e das circunstanciais? Se existem, quais são elas?
A) As limitações temporais e circunstanciais são limitações que envolvem, de certo modo, o procedimento de reforma da Constituição. Existem outras limitações quanto ao procedimento de reforma da Constituição brasileira, além das temporais e das circunstanciais? Se existem, quais são elas?
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