ID 103172 Direito Administrativo Banca PGE-RJ Ano 2011

Responsabilidade por danos causados por concessionárias

Assuntos desta questão

Dano e nexo causal na responsabilidade do Estado Responsabilidade por danos causados por concessionárias Concessão de serviço público

Enunciado

João da Silva, portador de deficiência renal crônica, vem se submetendo, há mais de três anos, a tratamento de hemodiálise em hospital municipal. No último mês de abril, em razão da falta de energia elétrica naquela unidade de saúde pública determinada por corte efetuado pela concessionária de serviço público em razão do não pagamento das contas…

respectivas, ficou ele sem atendimento por mais de uma semana, tendo sido infrutíferas suas tentativas em conseguir vaga em outro hospital que prestasse o serviço especializado de que dependia. Dada a gravidade de seu estado de saúde e às complicações advindas dos fatos narrados, os danos se tornaram irreversíveis, levando-o ao óbito. Seguiu-se a proposição de ação indenizatória em face do Município do Rio de Janeiro, por sua sobrinha e única herdeira, pedindo a reparação por dano moral que diz ter sofrido. Conexamente, em face do Município, da concessionária e da citada herdeira, foi ajuizada ação objetivando indenização por dano material e moral por pessoa sedizente sua companheira, a…

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Dados da questão

ID: 103172
Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade Civil do Estado > Hipóteses específicas de responsabilidade > Responsabilidade por danos causados por concessionárias
Banca: PGE-RJ
Ano: 2011
Tipo: Prova anterior
Órgão: Pref RJ - Prefeitura Municipal do Rio Janeiro
Cargo: Procurador do Município do Rio de Janeiro
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior

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