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Q103166 | Direito Constitucional
Banca: PGE-RJVer cursos
Ano: 2011
Órgao: Pref RJ - Prefeitura Municipal do Rio Janeiro
Cargo: Procurador do Município do Rio de Janeiro

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A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro atribuía competência ao Legislativo Municipal para determinar tombamentos. O Prefeito ajuizou Representação de Inconstitucionalidade alegando que a norma violava a separação de poderes pois tal competência seria própria do Executivo. O Tribunal de Justiça declarou a norma inconstitucional conferindo efeitos ex nunc a sua decisão. Foi interposto Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal manteve integralmente a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que transitou em julgado. O Prefeito consulta a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro quanto às seguintes questões:
 
a) É possível desconstituir os atos de tombamento levados a cabo por lei anterior à decisão do Tribunal de Justiça?
 
b) Caso a desconstituição seja possível, qual seria o meio para efetivá-la?

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