Q103101 | Direito Constitucional
Banca: FMPVer cursos
Ano: 2017
Órgao: PGE AC - Procuradoria Geral do Estado do Acre
Cargo: Procurador do Estado do Acre
O Governo do Estado do Acre encaminha consulta à Procuradoria-Geral do Estado questionando acerca da possibilidade de o Poder Executivo encaminhar projeto de lei ao Parlamento estadual com o objetivo de regular a licença adotante no âmbito do serviço público estadual. A proposta pretende estabelecer o direito à licença para servidoras que adotarem proporcionalmente à idade do(a) adotado(a), viando de um período de 180 dias, se este tiver até dois anos de idade, a 90 dias, se o(a) adotado(a) tiver mais de quatro e até seis anos de idade.
Analise a proposta, indicando os elementos que servem para orientar a correta decisão do governo quanto ao tema.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Constitucional
BancaFMP
“Ontem os códigos, hoje as Constituições.”
Diante da clássica afirmativa de Paulo Bonavides, comente o caráter de supremacia da ordem constitucional e suas implicações no controle de constitucionalidade.
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