Q103086 | Direito Administrativo
Banca: FURBVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Blumenau - Prefeitura Municipal de Blumenau
Cargo: Advogado
Padrão de resposta180 linhas
Pedro, servidor público municipal estável de Blumenau, teve instaurado contra si processo administrativo disciplinar, acusado de cobrar quantias para praticar ato de sua competência em tempo menor do que o usualmente praticado na sua repartição pública, em violação de dever passível de demissão. A Comissão, designada pelo Prefeito Municipal, foi composta por três servidores, sendo que um deles ainda não havia ultrapassado o período do estágio probatório.
Pedro foi notificado para se defender e, na sequência, a Comissão entendeu pela desnecessidade de instrução e elaborou relatório final concluindo pela responsabilidade de Pedro. Após o relatório, o presidente da Comissão aplicou a Pedro a pena de demissão.
Considerando essa narrativa hipotética, responda: qual(is) ponto(s) foi(foram) equivocado(s), do ponto de vista jurídico, na tramitação do processo administrativo disciplinar? Justifique.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFURB
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