No município de Guaxupé/MG, as aulas da Rede Municipal de Ensino terão início imediatamente, mas não há contrato vigente para o fornecimento de hortaliças e frutas, a fim de serem fornecidas às crianças como merenda escolar. O Prefeito Municipal deseja a aquisição dos produtos imediatamente, para que as crianças não fiquem sem uma alimentação adequada. Para tanto, solicita ao Setor Jurídico do Município que elabore um parecer sobre a questão, indicando a solução para o problema, levando em consideração que não há tempo disponível para que seja realizada uma licitação antes da volta às aulas.
Como Advogado, elabore o parecer.
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Parágrafo Único – Por ser de caráter emergencial, fica dispensada a previsão da medida no plano plurianual.
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