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X e Y ajuizaram ação de usucapião especial coletivo urbano em face do espólio de Z. Os autores pleiteiam o título de propriedade de imóvel com área superior a 455,21 m2 e, para tanto, justificam que residem na referida área com seus familiares por um período superior a seis anos. Sob o referido terreno encontram-se edificadas as residências individualizadas dos familiares dos postulantes, os quais fixaram domicílio sem sofrerem oposição na posse. Foram acostados aos autos a planta descritiva do imóvel que apresenta a delimitação do terreno e os confrontantes, bem como documentação da Divisão de Controle Patrimonial da Prefeitura do Município comprovando que X e Y são legítimos possuidores do imóvel. Restou comprovado que os autores têm todas as obrigações tributárias devidamente adimplidas. O MM. Juiz da 1.ª Vara Cível de Joinville extinguiu o feito sem resolução de mérito alegando tratar-se de pedido juridicamente impossível. Os autores, irresignados com o decisum, interpuseram apelação cível pleiteando o reconhecimento do pedido a quo. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral de Justiça para que seja exarado parecer.

Na qualidade de Procurador-Geral e, em face do caso apresentado acima, apresente os fundamentos que seriam a base de seu parecer analisando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos: