Q103036 | Direito Administrativo
Banca: FMPVer cursos
Ano: 2017
Órgao: PGE AC - Procuradoria Geral do Estado do Acre
Cargo: Procurador do Estado do Acre
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática
O candidato, na condição de Procurador do Estado, ao participar de reunião estratégica com os integrantes do primeiro escalão do governo estadual, se depara com a indagação formal de Secretários do Poder Executivo acerca da viabilidade jurídica do poder público celebrar idoneamente contratos de gestão, termos de parceria ou congêneres em face de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil e organizações sociais para o precípuo fim de desempenhar ações concretas e específicas na área da saúde e da cultura, todas elas tencionando oferecer um aporte de complementaridade eficaz nesses crônicos serviços públicos sociais, os quais se apresentam escassos, frágeis ou deficientes na atual esfera de gestão do Estado. Tendo em vista essa situação, mediante a consulta ora formalizada, elabore um parecer acerca da procedência normativa de tal iniciativa, discorrendo sobre a constitucionalidade e a legalidade daquelas medidas administrativas, de modo a detalhar os principais aspectos para a correta subordinação de tais práticas em vista do vigente direito positivo e jurisprudencial de nosso país, convocando alternativas administrativas juridicamente viáveis, se for o caso.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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