103021

Em ação ordinária, com pedido de obrigação de fazer, movida contra o Município do Rio de Janeiro, foi proferida tutela antecipada na sentença de 1º grau, condenando o réu na obrigação indicada na inicial, a ser satisfeita no prazo de 90 dias, sob pena do pagamento de uma multa diária de R$ 100,00. O Município interpôs apelação contra a sentença solicitando a reforma do julgado, com a declaração de improcedência do pedido formulado na inicial e, em requerimento subsidiário, fosse eliminada a multa diária. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, sendo julgado 360 dias depois de publicada a sentença de 1º grau. O acórdão da Câmara Cível reformou a sentença apenas para reduzir o valor da multa para R$ 50,00. Transitado em julgado o acórdão 450 dias depois de publicada a sentença de 1º grau, o Município do Rio de Janeiro cumpriu a obrigação de fazer justamente no dia seguinte àquele em que a sua condenação se tornou definitiva. A parte autora, desejosa de cobrar do réu a multa diária, peticionou, após o trânsito em julgado, requerendo a citação do Município para o pagamento da quantia de R$ 31.500,00 (R$100,00 x 270 dias + R$ 50,00 x 90 dias) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. O Juiz mandou citar na forma do pedido. Uma vez citado, o Município do Rio de Janeiro oporá embargos de devedor. Pergunta-se:

a) Qual o prazo que o MRJ dispõe para opor os referidos embargos e como se conta esse prazo?

b) Poderia o Município, com chances de êxito, sustentar, em sua peça processual, que a multa diária não seria devida?

c) Em observância ao princípio da eventualidade, na hipótese de ser entender devida a multa diária, o que o Município poderia alegar a título de excesso de execução?

c) O que se deveria arguir contra a pretensão do exequente de que o pagamento seja feito em quinze dias, sob pena de penhora?