Q103002 | Direito Administrativo
Banca: UEPAVer cursos
Ano: 2015
Órgao: PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Padrão de resposta120 linhas
Maria das Dores propôs ação de indenização por danos morais contra o Estado do Pará. Alegou ser viúva do Sr. Roberto dos Anjos que havia sido condenado a 20 anos de reclusão e estava custodiado desde 19/02/2010 no Centro de Recuperação de Capanema. O recluso era portador de insuficiência renal crônica e de diabetes e, segundo consta na inicial, não recebeu tratamento adequado no estabelecimento prisional, vindo a falecer em 23/06/2011. Foi argumentado, juridicamente, que a morte do Sr. Roberto dos Anjos decorreu de negligência e omissão do Estado e de seus agentes, o que acarretaria a obrigação do Ente Público em indenizar suas vítimas de forma objetiva pelo dano irreparável supostamente causado, com fundamento na teoria do risco administrativo previsto pelo art. 37, §6º da CF/88. A autora subsidiou, ainda, seu pedido no Art. 5º da CF/88 que determina que todos têm assegurado a inviolabilidade do direito à vida e no art. 196 cumulado com o art. 200 da CF/88 que garante de forma objetiva o direito à saúde e a resguarda como obrigação do Estado. O dano moral seria cabível para compensar o grande tormento que a autora sofreu durante o acompanhamento da doença do seu falecido companheiro, e seu sofrimento provocado pela omissão do Estado em prestar ao Sr. Roberto o tratamento de saúde necessário a sua sobrevivência. Requereu indenização por danos morais no valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Ao analisar este caso concreto e levar em consideração o instituto que versa sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, responda, de forma sucinta, porém, fundamentada:
a) Aborde as formas de responsabilidade civil da Administração Pública previstas no ordenamento jurídico brasileiro e quais os elementos que as caracterizam. (3,0 pontos)
b) Se você fosse elaborar a defesa do Estado nesta ação, qual o fundamento jurídico que você usaria como defesa de mérito, no que se refere estritamente à questão de responsabilidade no presente caso. Justifique. (4,0 pontos)
c) No caso de condenação do Estado do Pará no presente caso concreto, como será feito o pagamento da indenização pelo Ente Público? Cabe direito de regresso contra o agente público acusado do dano? Em caso afirmativo, como se dará? Responda se é aplicável a denunciação da lide pela Administração a seus agentes, no caso da ação de reparação do dano segundo o posicionamento dominante doutrinário. (3,0 pontos)
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
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