Q102999 | Direito Administrativo
Banca: Copese/UFTVer cursos
Ano: 2016
Órgao: Pref Palmas - Prefeitura Municipal de Palmas
Cargo: Procurador do Município de Palmas
Padrão de resposta20 linhas
A Administração Municipal de Livramento do Tocantins, por meio da sua Comissão de Licitação, responsável por todo esse procedimento, resolve lançar edital licitatório para adquirir equipamento elétrico e serviço de manutenção elétrica predial, na modalidade Tomada de Preços, a fim de proceder reparos em seus departamentos. O edital trouxe, no item 4, subitem 4.1, a obrigatoriedade dos concorrentes contarem com 04 (quatro) anos de funcionamento, na data de publicação do edital, e terem sede no município de Livramento do Tocantins. A empresa Goianorte equipamentos e serviços elétricos, com funcionamento há 02 (dois) anos e 07 (sete) meses, localizada em Goiânia, almejando participar do certame, procurou Vossa Senhoria, como advogado particular, para que tomasse as medidas legais cabíveis, pois pretende concorrer ao certame. Com base nessas informações, responda aos questionamentos, fundamentando suas respostas.
a) Indique:
a.1) a medida administrativa cabível;
a.2) a quem deverá ser dirigida;
a.3) o prazo legal para sua interposição.
b) Enquanto advogado da empresa licitante Goianorte equipamentos e serviços elétricos, qual a fundamentação jurídica da medida administrativa interposta?
c) Em caso de improcedência da medida administrativa pleiteada, qual medida judicial você buscará a fim de resguardar os direitos da empresa Goianorte equipamentos e serviços elétricos?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaCopese/UFT
Como Procurador Municipal, Vossa Senhoria recebe um Processo Administrativo com o seguinte teor, em síntese: Cássio Ramos, contratado pelo município de Itaquerão do Tocantins, como motorista temporário, em abril de 2004, agindo com imprudência, avançou o “sinal vermelho” em um cruzamento e atingiu o veículo automotor de Adenor Tite, causando-lhe prejuízos materiais. Ainda em 2004, Tite propôs uma ação de indenização por danos materiais que foi julgada totalmente procedente, condenando a Prefeitura Municipal ao pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor do prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Em 2005, tramitou um Processo Administrativo contra Cássio, apurando sua re…
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